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8 de Maio de 2021

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Inominado Juizado Especial Cível

Peça própria - no caso concreto obteve o êxito desejado.

Shirla Alves, Advogado
Publicado por Shirla Alves
há 5 anos
[Modelo] Contrarrazões de Recurso Inominado Juizado Especial Cível.docx
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(1ª Peça - Interposição)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA.

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, jáqualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, com escritório na Rua Concórdia, quadra 92, lote 3, Setor Jardim Novo Mundo, Goiânia, Goiás CEP: 74.713-210, onde recebe intimações, nos autos em tela que move contra o BANCO DO BRASIL S/A (mandato incluso), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Termos em que

pede deferimento.

De Goiânia para

Vitória da Conquista, 25 de novembro de 2015.

Shirla Alves Amaral

OAB 43.918/GO

(2ª Peça - Contrarrazões)

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória da Conquista

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrida: Fulana de tal

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 19/11/2015, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

DOS FATOS

A recorrida propôs o presente feito em face do recorrente asseverando, em apertada síntese, que no 10/04/2015 ao consultar o saldo da sua conta bancária, que utiliza para recebimento do seu salário, consulta esta realizada através do atendimento eletrônico, percebeu que o seu saldo de salário estava em quantia inferior.

A recorrida então questionou o porquê dos valores a menor, e foi informada que o valor de R$864,66 debitado no dia 23/03/2015 foi em virtude de uma compra “via web”.

Não reconhecendo a compra à recorrida foi orientada a fazer diversos procedimentos solicitados pelo recorrente, bem como, uma carta de próprio-punho; comunicar o ocorrido a autoridade policial e ainda solicitar outro cartão de debito, tudo isso a fim de contestar a compra indevida.

Depois de atender as solicitações do recorrente, a recorrida não obteve sucesso, buscou assim a unidade do PROCON da cidade de Vitória da Conquista - BA, sob o registro de Reclamação 33979/2015, onde também não logrou êxito em reaver os valores descontados indevidamente.

Foi constatado na movimentação bancária (documento anexo) que o pagamento realizado pela autora com o cartão de debito para quitar a fatura do seu cartão de credito no dia 21/11/2014 (extrato bancário, fatura e comprovantes anexos), fora estornado sem a anuência da autora no dia 26/11/2014 indicando tratar-se de “estorno trs contestada” ora a autora e tampouco, a administradora do cartão de crédito contestaram tal pagamento, pois a administradora do cartão de crédito confirmou o pagamento realizado pela recorrida no dia 21/11/2015.

Recebida a ação, designou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera, uma vez que o recorrente não mostrou interessem em compor o litígio. Conclusos os autos, o r. Magistrado julgou procedente a demanda, cito:

Dessa forma, com fulcro no art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para:

1 – condenar a empresa ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Corrigido monetariamente desde a data da prolação desta sentença e com juros desde a citação.

2- A devolução do valor de R$ 864,66 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) debitado indevidamente.

P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria intimar a Ré para efetuar o pagamento dos valores acima fixados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena da aplicação de multa correspondente a 10%(dez por cento) sobre o valor devido (art. 475-J, CPC).”

Assim sendo, justa e equânime foi a decisão do magistrado de primeiro grau, uma vez que pode-se perceber que houve a correta apreciação das questões de fato e de direito.

DO DIREITO

Merece ser mantida em todos os seus termos a respeitável sentença uma vez que o recorrente ofendeu norma preexistente; causou dano a recorrida; e assim existindo o nexo de casualidade entre um e outro como poderá observa a seguir.

1. Norma Violada

É nítido o dever de indenizar do recorrente uma vez que a prestação de serviço oferecida por ele foi defeituosa, em virtude disso causou danos a recorrida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor contempla a responsabilidade objetiva dos fornecedores no caso de defeito do serviço, Assim assevera a norma ofendida:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Código Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Quanto ao dever de indenizar é o entendimento da Quinta Turma Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia:

DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO EFETUADOS CONTA DESCOBERTA. CHEQUE DEVOLVIDO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I-Os saques não efetuados pela correntista, que deixa a conta com insuficiente provisão de fundos ensejando devolução do cheque, configura defeito na prestação do serviço por parte do banco.

II-O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação aos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços.

III-O dissabor e a aflição decorrente de má prestação de serviço enseja indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que fixou de forma coerente e equânime a indenização por dano moral, em atenção ao seu caráter educativo. (Grifos meus)

RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, Quinta Turma Cível e Criminal. Recurso Cível dos Juizados Especiais Cíevel, JEAJZ-TAT-01392/08, julgado em 01/07/2009). (Grifos meus)

No caso em apreço o recorrente descontou no dia 23/03/2015 o valor de R$864,66 alegando que o debito foi em virtude de uma “compra web”, assim, a fim de estornar o valor com o fim de ressarcir a recorrida solicitou inúmeros procedimentos a ela.

A recorrida prontamente atendeu todas as solicitações do recorrente, quais sejam: escrever uma carta de próprio-punho; comunicar o ocorrido a autoridade policial e ainda solicitar outro cartão de debito, cartão este que foi cobrado a segunda via, (documentos anexos no processo) tudo isso a fim de contestar a compra indevida e ter os valores descontados devolvidos.

Qual foi a surpresa, depois de cumpridas todas as solicitações, não houve o ressarcimento. A recorrida sentindo-se extremamente ofendida, desrespeitada e em sua expressão literal, “me fizeram de boba”, pois deixou todas as suas obrigações para atender todas as solicitações do recorrente, para que o valor extraído da sua conta fosse reestabelecido.

Não obtendo êxito a recorrida dirigiu-se a unidade do PROCON de Vitória da Conquista para tentar mais uma vez solucionar a situação. Momento em que o recorrente apresentou nova versão para o debito, disse que o debito tratava-se de “estorno trs contestada” ocorrido no dia 26/11/2014.

Cabe ressaltar que o referido “estorno trs contestada” não foi solicitado pela recorrida, tampouco pela administradora do cartão de credito, que a contrario sensu, confirma o pagamento da fatura do cartão de credito conforme documentos em anexo no processo.

Imprescindível ainda salientar que sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras a que se ater ao que diz a súmula nº 479 do STJ de teor seguinte:

“Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim sendo restou amplamente demonstrado e comprovado o desrespeito e a violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que, nem o próprio recorrente sabia de fato o que tinha ocorrido, se era uma “compra web” ou um “estorno trs contestada”. Salientando ainda que um estorno ocorrido em 26/11/2014, o recorrente só se atentou para o problema em 23/03/2015, ou seja, quatro meses depois. Importante ainda frisar que o estorno não foi solicitado pela recorrida, importando em mais um serviço defeituoso do recorrente.

2. Dano causado e inversão do ônus da prova

A falta de respeito e o desinteresse do recorrente em resolver tal problemática ficaram evidentemente comprovados durante todo o curso do processo, uma vez que era para ressarcir a recorrida após esta ter atendido todas as solicitações, e não ressarciu.

Segundo momento o caso foi ao PROCON de Vitória da Conquista - BA, o recorrente não teve interesse também de solucionar o problema, e num terceiro momento, em audiência de Conciliação mais uma vez o recorrente não se interessou em resolver a situação.

Após o respeitável juiz sentenciar em favor da recorrida, o recorrente ainda interpõe o presente recurso corroborando assim o retro mencionado o descaso e o desrespeito do recorrente para com a recorrida. Assim sendo é de extrema importância a manutenção da sentença do juiz de primeiro grau, para que sirva de óbice a novos casos de condutas lesivas

Importante ainda salientar que o código de Defesa do Consumidor em seu artigo , inciso VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste sentido é a lição do doutrinador José Geraldo Brito Filomeno:

[...] em geral, como se sabe, a prova de um fato incumbe a quem alega. No caso do consumidor, contudo, em face de sua reconhecida vulnerabilidade, pode haver a inversão desse ônus, ou seja, fica a cargo do réu demonstrar a inviabilidade do fato alegado pelo autor. (FILOMENO, Manual de Direito do Consumidor, pag. 413, Ed. Atlas, São Paulo, 2014).

Isto posto, ainda deve-se observância o princípio da vulnerabilidade, aquele que estabelece que o consumidor merece, antes de tudo, ser considerado como a parte mais débil da relação jurídica material. Ou seja, trata-se de um “sujeito concreto vulnerável”. A Lei nº 8.078/90 flagrantemente visa proteger o consumidor. Desta forma, havendo essa proteção direcionada a este, o princípio da isonomia resta observado, uma vez que outrora o recorrente encontra-se numa posição de superioridade frente a recorrida.

Observar-se-á ainda o princípio da hipossuficiência, que diz que Consumidor hipossuficiente é aquele que possui uma debilidade processual, ou seja, aquele que encontra dificuldade em comprovar seus direitos.

Assim, a recorrida além de já ser vulnerável, também é hipossuficiente frente ao recorrente. Devendo a este comprovar que não casou dano à recorrida, o que este não fez durante todo o curso do processo.

Sobre o assunto retro mencionado é o entendimento jurisprudencial da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do TJBA:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE A DECISÃO SE NORTEAR SOBRE OS PRINCÍPIOS ALI ESTABELECIDOS SOBRETUDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ALÉM DE CONSIDERAR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS, NÃO OBSTANTE HAVER FUNDOS SUFICIENTES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO E À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ACIONADOS. A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, POR PARTE DE PRESTADOR DE SERVIÇO, CONSTITUI DEFEITO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, POR OCASIONAR TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. OS DANOS MORAIS SE PRESUMEM DIANTE DA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA. SEM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJBA, Quarta Turma Cível e Criminal. Recurso Cível dos Juizados Especiais Cível, 585-1/2002, julgado em 30/06/2004). (Grifos meus)

Depreende-se se então do referido julgado que o entendimento jurisprudencial é que cabe ao recorrente comprovar que não casou dano à recorrida. Sendo assim, o recorrente não demonstrou e nem comprovou durante todo o processo que NÃO casou dano à recorrida.

Assim sendo mais uma vez fica claro que é direito da recorrida à manutenção da respeitável sentença em todos os seus termos, para medida de inteira justiça e caráter educativo.

3. Nexo de Causalidade

Devido à retirada indevida de valores da conta da recorrida, (documentos anexos) conta esta utiliza para receber valores provenientes do seu salário mensal, esta teve dificuldades em cumprir com os seus compromissos. Bem como o pagamento de suas contas mensais.

Na esperança de ter o valor retirado de forma indevida ressarcido, e dada a integridade moral da recorrida, a sua preocupação e aflição em cumprir seus compromissos esta se dirigiu aos seus familiares para que fosse possível o cumprimento de suas obrigações e para que o seu nome não fosse inscrito nos órgão de proteção ao crédito.

Assim fica demonstrado o nexo de causalidade, uma vez que a frustação por não poder honrar com suas obrigações de pagar, configuram, por si só o dano moral, consubstancia também o dano moral a forma com que o recorrente vem tratando a questão o que é uma afronta a dignidade da recorrida.

Sendo assim, importa o recorrente na responsabilidade civil da demanda, com fundamento no artigo , inciso X da CF e nos artigos 186 c/c o artigo 927 do Código Civil e no artigo , inciso VI do CDC.

Frisa-se mais uma vez que a manutenção da sentença é de suma importância uma vez que se visa o desestimulo do recorrente de continuar praticando condutas lesivas.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e que seja mantida a respeitável sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos, como forma de inteira justiça, caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo.

Requer ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Termos em que

pede deferimento.

De Goiânia para

Vitória da Conquista, 25 de novembro de 2015.

Shirla Alves Amaral

OAB 43.918/GO

18 Comentários

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Maravilhoso obrigada usei tudo. continuar lendo

Ótima peça processual, contudo, restou uma duvida quanto aos efeitos. No recurso inominado foi pedido os dois efeitos, suspensivo e devolutivo, porém o juiz concedeu somente o devolutivo, pois, o suspensivo não oferece dano irreparável à parte.
Devo pedir o cumprimento da sentença na contrarrazões? como devo proceder nessa parte?

Deste já agradeço. continuar lendo

Excelente peça processual. Parabens. continuar lendo

Muito obrigada Vera Lucia. continuar lendo

no final da peça em Do Pedido minha dúvida é:
nos juizados Especiais há honorários sucumbenciais? continuar lendo

Somente em segunda instância, ou em casos de litigância de má-fé em primeiro grau, José. Art. 55 da Lei 9.099:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. continuar lendo